LEGITIMIDADE INSTITUCIONAL E COMPROMISSO COM O INTERESSE PÚBLICO

No ordenamento brasileiro, associações são pessoas jurídicas de direito privado, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Civil. Sua constituição e organização obedecem às regras dos artigos 53 e seguintes, que disciplinam a união de pessoas para fins não econômicos, o conteúdo do estatuto e o funcionamento associativo. A inexistência de finalidade lucrativa não significa ausência de receitas, despesas ou atividades econômicas instrumentais; significa, essencialmente, que eventuais resultados positivos devem ser destinados aos objetivos institucionais, conforme as normas aplicáveis e estritamente transparente.

A qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é regulada pela Lei nº 9.790/1999 e depende do preenchimento dos requisitos legais e do reconhecimento pelo órgão competente. O nome LATARTE, por sua vez, deve compreendido como “Latarte – MODELO DE INOVAÇÃO SOCIAL “(“Metodologia aplicada na instituição DEDICA”.  “DEDICA: Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, certificada OSCIP, com objetivo de atendimento socioassistencial, com foco no atendimento de famílias e territórios em vulnerabilidade, e crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência), ou seja descrito como a metodologia executada, sem prejuízo ou confusão do registro jurídico.

A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, com instrumentos como termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação, conforme os pressupostos legais. A qualificação como OSCIP não substitui automaticamente a análise do instrumento jurídico adequado a cada ajuste, tampouco dispensa a observância das exigências de seleção, execução, monitoramento e prestação de contas pertinentes.

A relevância desse enquadramento está na separação entre o reconhecimento social do trabalho desenvolvido e a responsabilidade jurídica pela gestão de recursos e pela execução das propostas contempladas por editais públicos. A associação responde por sua governança, pelos vínculos contratuais e trabalhistas, pela integridade de registros e pela proteção dos dados pessoais tratados no atendimento. Em serviço envolvendo famílias, a observância do melhor interesse, da confidencialidade e dos deveres de comunicação aos órgãos competentes assume especial importância.

A participação de voluntários também deve observar parâmetros legais, especialmente a Lei nº 9.608/1998, que disciplina o serviço voluntário e prevê termo de adesão. A memória institucional da participação de mães, amigos e colaboradores deve, portanto, ser valorizada sem confundir solidariedade comunitária com substituição permanente de atribuições técnicas que exigem profissionais habilitados.