CORRESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL: O TERCEIRO SETOR COMO ELO ESTRATÉGICO

A pesuisa sobre governança colaborativa exige diferenciar cooperação institucional de simples coexistência de iniciativas. A reunião de órgãos públicos, organizações da sociedade civil e empresas em torno de uma causa não constitui, isoladamente, governança. Para que haja coordenação substantiva, são necessários objetivos compartilhados, delimitação de competências, mecanismos de decisão, circulação legítima de informações, responsabilidades de execução e procedimentos de avaliação. A experiência do LATARTE oferece oportunidade para examinar como esses elementos podem ser organizados no território e quais limites jurídicos condicionam sua operacionalização.
A Constituição Federal, no artigo 227, atribui à família, à sociedade e ao Estado deveres relacionados à proteção prioritária de crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 86, concebe a poloítica de atendimento como conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais. Desse fundamento não decorre equivalência de atribuições. A participação de uma organização comunitária pode complementar a política pública, mas não afasta do Estado a responsabilidade por serviços legalmente previstos, fiscalização, medidas de proteção e garantia de acesso a direitos. O valor da cooperação reside precisamente na articulação entre competências distintas.

No plano operacional, a integração demanda protocolos de referência e contrarreferência com a assistência social, a educação, a saúde e os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. Situações de risco não podem depender exclusivamente de contatos pessoais entre dirigentes ou profissionais. A institucionalização dos fluxos contribui para a continuidade do acompanhamento diante de mudanças de equipe, alterações de gestão ou descontinuidade de financiamento. Também permite identificar responsabilidades, prazos de comunicação, procedimentos de urgência e limites de compartilhamento de informações sensíveis bem como estartégias de continuidade sem prejuízo ao público alvo.

O marco regulatório estabelecido pela Lei nº 13.019/2014 acrescenta uma dimensão administrativa indispensável: as parcerias devem ser estruturadas segundo objeto definido, plano de trabalho, metas, monitoramento e prestação de contas, observadas as disposições aplicáveis. A regularidade formal, entretanto, não é sinônimo de efetividade social. Uma parceria pode cumprir etapas documentais sem demonstrar melhoria suficiente na situação do público atendido. De modo inverso, reconhecimento comunitário não afasta exigências de transparência e controle. A pesquisa propõe, assim, examinar a convergência entre conformidade jurídica, qualidade da execução e resultados protetivos.

Nesse arranjo, o LATARTE pode ser estudado como ponto de articulação comunitária e de acompanhamento continuado, sem ser equiparado ao CREAS, ao Conselho Tutelar ou aos órgãos do sistema de justiça. A governança colaborativa será tanto mais consistente quanto maior for a clareza dos papéis e menor o risco de sobreposição indevida de serviços. A colaboração, sob esse enfoque, representa instrumento de concretização de direitos, e não mecanismo de transferência informal de obrigações públicas.