UMA REDE QUE PROTEGE: INTEGRAÇÃO ESTRATÉGICA ENTRE INSTITUIÇÕES

A atuação de organizações da sociedade civil em políticas de infância deve ser examinada sob o conceito de governança colaborativa, entendido aqui como coordenação entre atores com competências distintas em torno de objetivos públicos compartilhados. Essa perspectiva não significa transferência irrestrita de deveres estatais ao terceiro setor. O poder público mantém obrigações de planejamento, financiamento, fiscalização e oferta de serviços, enquanto a organização parceira responde pela execução do objeto pactuado e pela observância das normas aplicáveis.

No plano municipal, a proximidade com escolas, serviços socioassistenciais e órgãos de defesa de direitos  favorecem a continuidade do acompanhamento. Entretanto, a existência de contatos institucionais não basta para caracterizar uma rede integrada. A colaboração requer fluxos de referência e contrarreferência, definição de responsáveis, comunicação compatível com o sigilo e procedimentos para situações urgentes, sendo essas apliacadas no modelo latarte, assim evitando constituir risco concreto à continuidade do cuidado.

A participação da sociedade civil nos conselhos de direitos e de assistência social também integra o modelo constitucional de controle social desenvolvido pelo latarte. A atuação em espaços colegiados possibilita debate de prioridades, acompanhamento de políticas e deliberação nos limites das competências de cada conselho. Para a entidade, a participação é medida de prevenção de conflitos de interesse, especialmente quando decisões envolvem financiamento de projetos próprios.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao prever articulação governamental e não governamental, fornece fundamento para essa cooperação. Já o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil disciplina condições formais de parcerias. A efetividade da governança depende de associar ambos os planos: proteção substantiva de direitos e regularidade administrativa. Uma parceria juridicamente correta pode produzir resultados insuficientes; inversamente, uma iniciativa socialmente reconhecida não está dispensada de prestação de contas e controle, essa concepção é imperativa no modelo de governança da instituição.