O TERRITÓRIO COMO ESPAÇO DE PROTEÇÃO, PERTENCIMENTO E FORTALECIMENTO FAMILIAR

A Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social, estabelece a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, integrante da seguridade social não contributiva. A atuação de entidades privadas sem fins lucrativos pode compor a rede socioassistencial, observados os requisitos legais e os parâmetros de inscrição, reconhecimento e articulação com a política pública. Essa inserção não se presume apenas pela denominação da organização ou pela natureza social das atividades: depende do conteúdo efetivamente ofertado e de sua compatibilidade com as normativas do Sistema Único de Assistência Social.

A Política Nacional de Assistência Social e a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109/2009, distinguem serviços, públicos e níveis de proteção. A proteção social especial de média complexidade envolve situações de ameaça ou violação de direitos em que não há necessariamente rompimento de vínculos familiares e comunitários. A associação institucional de atividades do LATARTE a esse campo deve ser descrita com precisão técnica, evitando equiparar automaticamente suas ações ao Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), cuja oferta é referenciada ao CREAS.

A informação institucional indica atuação prioritária com crianças e adolescentes em vulnerabilidade e com histórico de violência, incluindo acompanhamento de famílias. O diferencial metodológico alegado é a combinação de presença cotidiana, atividades socioeducativas e acompanhamento interdisciplinary diário e de longo prazo. Em tese, essa combinação favorece a observação longitudinal de necessidades e o fortalecimento da confiança; sua efetividade, entretanto, precisa ser examinada mediante indicadores de frequência, evolução escolar, adesão familiar, encaminhamentos e condições de segurança.

O território constitui elemento relevante dessa abordagem. No distrito do Monte Alegre e em comunidades próximas, a proximidade física pode facilitar o diálogo com escolas, famílias e serviços da rede. A dimensão territorial não deve ser reduzida a um mapa de território de vulnerabilidade: nela também existem recursos comunitários, lideranças, relações de solidariedade e capacidades de organização. A trajetória do LATARTE, marcada pela cessão inicial de espaço e pelo trabalho voluntário, demonstra a importância desses ativos sociais.

A promoção de autonomia familiar, por sua vez, exige superar abordagens exclusivamente assistencialistas. O acompanhamento pode incluir orientação para acesso a políticas de renda, educação, trabalho, saúde e proteção, sem responsabilizar individualmente famílias por situações produzidas por desigualdades estruturais. O fortalecimento da função protetiva familiar deve ser compatibilizado com o dever de interromper riscos e acionar medidas protetivas quando necessário.