A Constituição da República de 1988 conferiu centralidade à proteção da infância. O artigo 227 atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, direitos fundamentais de crianças, adolescentes e jovens e de protegê-los de negligência, discriminação, exploração e violência. Essa disposição fundamenta uma responsabilidade compartilhada, mas não indistinta: cada ator deve atuar segundo suas atribuições legais, com cooperação e respeito às competências institucionais.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 8.069/1990, desenvolve a doutrina da proteção integral e reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento. Seus artigos 4º e 5º reafirmam a prioridade e a proteção contra violações, enquanto o artigo 86 prevê uma política de atendimento realizada por conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais.
A referência à articulação entre ações públicas e não governamentais é particularmente importante para compreender a inserção do LATARTE na realidade municipal. A entidade não substitui o Conselho Tutelar, o CREAS, os órgãos de investigação ou o Poder Judiciário. Sua contribuição é de governança colaborativa, situando-se no acompanhamento cotidiano, na criação de oportunidades, no fortalecimento de vínculos e, quando necessário, na identificação e comunicação de situações que demandem providências em conjunto da rede de proteção.
A Lei nº 13.431/2017, ao estabelecer sistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, reforça a necessidade de atendimento articulado e não revitimizante. A escuta especializada, nos termos legais, possui finalidade protetiva e limites próprios, distintos do depoimento especial, evitando perguntas investigativas, de repetição e revitimização, onde relatos e procedimentos agravem o sofrimento ou comprometa a atuação de profissionais qualificados e competentes que objetivam a proteção urgente e integral.
Nessa perspectiva, a atuação continuada do LATARTE pode ser analisada como contribuição social à efetivação da prioridade absoluta. Essa contribuição, é executada por equipe capacitada pela propria instituição, e executada por meio de protocolos, encaminhamentos, registro seguro, fluxos, avaliação, monitoramentos e pareceres técnicos. O valor jurídico do princípio da proteção integral não decorre apenas de sua enunciação, mas da capacidade de transformá-lo em procedimentos concretos e verificáveis.